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29 de Março de 2020

O novo limbo previdenciário do trabalho intermitente

Érico Santos, Magistrado
Publicado por Érico Santos
mês passado

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) introduziu na CLT o chamado contrato de trabalho intermitente, assim definido:

          CLT. Art. 443, § 3o Considera-se como intermitente o           contrato de   trabalho no qual a prestação de           serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo           com alternância de períodos de prestação de serviços e           de inatividade, determinados em horas, dias ou meses,           independentemente do tipo de atividade do empregado           e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos           por legislação própria.

 Nos termos do art. 452-A, CLT, o contrato de trabalho intermitente depende de forma escrita, com expressa definição do valor da hora de trabalho, que não poderá ser inferior ao mínimo legal ou àquele devidos aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

 A seu turno, o art. 452-A, § 8º, CLT, estabelece o dever de o empregador efetuar o recolhimento mensal dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e ao FGTS, equivalentes ao valor pago no mês em cumprimento do contrato de trabalho intermitente.

 A MP 808/17, publicada logo na sequência da Lei 13.467/17, inseriu na CLT o art. 911-A, § 1º, segundo o qual os segurados empregados, cujas remunerações, por serviços prestados a um ou mais empregadores, no período de um mês, tenham sido inferiores a 01 salário mínimo, independentemente do tipo de contrato de trabalho, poderiam complementar a respectiva contribuição. Incluiu ainda o § 2º, no sentido de que a ausência de complementação implicaria a desconsideração do período para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem como para cumprimento de carência.

 A MP 808/17 não foi convertida em lei, de modo que seus termos vigoraram apenas entre 14/11/2017 e 22/04/2018. Após esse período, retomou-se a redação original da CLT, com as modificações da Lei 13.467/17, absolutamente silente em relação ao tema.

 A MP 808/17, ainda, trazia duas disposições importantes acerca da concessão de benefícios previdenciários para os trabalhadores em regime intermitente. Previa que o pagamento do salário-maternidade seria feito pelo INSS e que o auxílio-doença seria pago a partir do início da incapacidade, e não partir do 16º dia. Nesse sentido, pode-se dizer que a MP 808/17 estabelecia para o trabalhador intermitente um regime jurídico próximo ao do contribuinte individual e do trabalhador avulso.

Assim, temos 03 questões a serem avaliadas:

 a) A obrigatoriedade de complementação das contribuições previdenciárias no período entre a MP 808/17 e a EC 103/19;

 b) A quem incumbe o pagamento do salário-maternidade;

 c) A partir de qual dia de afastamento o INSS fica obrigado ao pagamento do auxílio-doença.

 Quanto à obrigatoriedade de complementação das contribuições previdenciárias por parte do trabalhador intermitente, pode-se defender a existência de amparo legal no período de vigência da MP 808/17, não obstante este ponto seja também passível de discussão (trata-se de questão muito interessante a ser abordada em outro artigo). Além disso, a EC 103/19 (Reforma da Previdência) dispôs acerca da complementação das contribuições previdenciárias, até então só prevista para o contribuinte individual (Lei 10.666/03). Confira-se:

     EC 103/19. Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o      § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no      somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês,      receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário      de contribuição poderá:

     I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite      mínimo exigido;

     II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de      contribuição de uma competência em outra; ou

     III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de      diferentes competências, para aproveitamento em contribuições      mínimas mensais.

     Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento      de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente      poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

 Quanto ao valor da complementação, deve ser calculado a partir da diferença em relação ao salário mínimo. A alíquota a ser aplicada é aquela utilizada pelo empregador para retenção em relação ao empregado. Até 28/02/2020 essa alíquota era de 8%. Com a EC 103/19, e cumprida o prazo de anterioridade nonagesimal, a alíquota passa a ser de 7,5%.

 Assim, a partir de março de 2020, se o trabalhador intermitente receber o equivalente a R$545,00 durante o mês, o cálculo do valor a complementar será a aplicação da alíquota de 7,5% sobre o que restar para atingir um salário mínimo. Como o salário mínimo subiu para R$1.045,00, o valor a ser pago é de 7,5% de R$500,00 (diferença), o que totaliza R$ 37,50.

 Ocorre que, entre o encerramento da vigência da MP 808/17 e o advento da EC 103/19, não havia obrigação legal atribuída ao empregado intermitente para que efetuasse o recolhimento das diferenças das contribuições. Nesse sentido, no período entre 23/04/2018 a 13/11/2019, à míngua de previsão legal, as normas relativas à aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem como aquelas atinentes ao cumprimento de carência, também devem ser aplicadas aos empregados intermitentes, independentemente de qualquer espécie de complementação. A melhor conduta da Administração, nesse caso, será a de reconhecer o vácuo legislativo e não obstar o trabalhador intermitente de acessar as prestações previdenciárias devidas.

 Quanto ao pagamento do salário-maternidade, durante o período de vigência da MP 808/17, a responsabilidade ficava a cargo do INSS, desde que efetuada a complementação das contribuições, caso necessário. Ausente a complementação, o benefício seria indevido. A Lei 13.467/17 nada dispôs a respeito, de modo que, em princípio, vale a regra geral, relativa aos empregados. Contudo, a solução dada pela MP 807/17 se apresentou muito mais condizente com as características do trabalho intermitente, que pode ser prestado a diversas empresas, semelhante aos trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais.

 Por fim, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho, também nada dispõe a Lei 13.467/17, valendo, em princípio, a obrigatoriedade do empregador. Não obstante, o regime jurídico conferido aos trabalhadores avulsos, ou seja, a atribuição ao INSS do dever de pagamento a partir da data da incapacidade, é a forma mais simplificada e menos burocrática de tratamento da matéria, apta a conferir maior segurança jurídica.

 Os 03 temas aqui trazidos são apenas uma primeira abordagem, servindo como alerta para os problemas que em breve devem surgir.

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